Guias fiscais

Explicações práticas sobre incentivos e benefícios fiscais para empresas — o que são, quem pode usar e o que confirmar antes de decidir. Cada guia cita as fontes oficiais.

• RFAI

  RFAI: o que é, quem pode candidatar e o que conta como investimento

  O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento pode abater ao IRC até 30% do investimento elegível. Quem pode usar, que ativos contam, e por que o CAE decide muito antes dos números.

  10 de setembro de 2026

• ICE

  ICE: o que é o Incentivo à Capitalização das Empresas e quanto pode valer

  O ICE (artigo 43.º-D do EBF) permite abater ao lucro tributável um valor calculado sobre o reforço de capital elegível, até 4 milhões de euros ou 30% do EBITDA fiscal. Como funciona e quem pode usar.

  14 de setembro de 2026

• IRC — artigos 64.º e 139.º

  Vendeu um imóvel abaixo do VPT? Há um procedimento — e um prazo — que decide tudo

  Quando o preço de venda é inferior ao Valor Patrimonial Tributário, o IRC pode ser calculado sobre um valor que a empresa não recebeu. O artigo 139.º do CIRC permite afastar essa correção, mas o pedido tem de ser tempestivo.

  10 de setembro de 2026